Paulo Roberto Nunes - Advogado Criminalista
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Conteúdo sobre direito penal, direitos de quem responde a um processo e bastidores da atuação criminal — pra entender melhor a lei antes (ou durante) um momento difícil.

Remição de Pena pela Aprovação no Encceja PPL

27 de agosto de 2026 · 2 min de leitura

Remição de Pena pela Aprovação no Encceja PPL

A aprovação no Encceja PPL garante a remição de pena, permitindo abater até 177 dias (ensino fundamental) ou 133 dias (ensino médio). O benefício pode ser concedido de forma integral ou proporcional por área aprovada.

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